| dc.description.abstract | Atualmente, vem aumentando a preocupação internacional devido a poluição por plásticos, sobretudo a poluição marinha com os microplásticos, nos quais têm sido encontrados em variados ambientes naturais e impactando a biodiversidade. Os Plásticos de Uso Único (SUPs) compõem a maioria dos itens coletados em mutirões de limpeza de praias e costas. E com o crescimento dos dados e também da repercussão sobre o assunto, diversos governos seguem propondo legislações sobre estes produtos, seja por meios proibitivos, regulatórios ou apenas informacionais, como a educação ambiental da população. O quantitativo de legislações cresceu substancialmente nos últimos 5 anos e, em 2019, a União Europeia aprovou a Diretiva 2019/904 referente à redução do impacto ambiental dos Plásticos de Uso Único. Portugal foi um de seus estados-membros que rapidamente implementou políticas para a redução do impacto dos plásticos de uso único, com o Decreto-Lei n° 78/2021. Em artigos sobre levantamento de legislações destes temas, percebe-se que a região da América Latina ainda não segue como foco dos pesquisadores no tema, tendo uma carência de dados em publicações sobre legislações de plásticos de uso único. Desta forma, o presente trabalho visa analisar o arcabouço legal relacionado a plásticos de uso único na região do Estado do Rio de Janeiro, assim, compreendendo legislações estaduais e municipais. Como também, analisar aspectos comparativos entre as legislações levantadas e as legislações portuguesas do mesmo tema. Por fim, também discute-se as regulamentações sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Verificou-se a existência de 57 legislações, sendo 49 distribuídas dentre 37 municípios e 8 regulamentações estaduais. Observou-se que a maioria das legislações tratam de canudos ou sacolas, com algumas seguindo objetivos contrários as legislações estaduais de mesmo tema. Como também uma carência de instrumentos nas leis que são recomendados pela literatura, como o monitoramento do impacto das legislações. A análise dos aspectos comparativos entre os conjuntos de legislações mostrou que o conjunto português possui uma estrutura mais completa, utilizando inúmeros instrumentos diferentes para seguir seu objetivo de redução no consumo de plásticos de uso único, diferentemente das legislações do estado do Rio de Janeiro. Da discussão realizada, indicou-se que ainda são necessários mais esforços governamentais em outros importantes pontos do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, não devendo limitar-se ao combate aos plásticos de uso único pela mera regulamentação de seu consumo, mas na promoção de um consumo responsável e maior responsabilização da cadeia produtiva para a geração de uma economia circular bem estabelecida no estado. | pt_BR |
