Regulamenta o funcionamento da comissão de validação para heteroidentificação de aspectos fenotípicos de pretos e pardos e a verificação de documentos comprobatórios de indígenas, conjugadas ao critério da autodeclaração dos candidatos pretos, pardos e indígenas, nos termos das Leis nº 12.711, de 2012 e nº 13.409, de 2016, para evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração na matrícula em cursos de ensino técnico, graduação e pós-graduação do Instituto Federal do Rio de Janeiro.