A experiência da descentralização do licenciamento ambiental do município de Arraial do Cabo, RJ

Abstract

A descentralização é a transferência de responsabilidade de um ente federativo para outro, no caso específico o licenciamento ambiental do Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA) para município de Arraial do Cabo. O problema contempla buscar respostas sobre dois fatos: O que provoca as inúmeras sobreposições dos entes federativos nos procedimentos de licenciamento ambiental? Quais foram as necessidades e os desafios do município de Arraial do Cabo para tornar-se um município licenciador? O objetivo geral do estudo foi analisar e descrever os procedimentos e as dificuldades que abarcaram a descentralização do licenciamento ambiental desse município, a qual trouxe autonomia e maior proteção ao meio ambiente local. A metodologia aplicada para relatar a experiência foi a pesquisa documental, o levantamento de dados bibliográficos em livros, artigos técnicos, documentos institucionais, legislação ambiental federal, estadual e municipal, além de informações extraída dos processos que originaram as licenças e autorizações ambientais, porém sem revelar a pessoa física ou jurídica. Foi também criado um mapa para entender as sobreposições de competências do licenciamento. Um Estudo de Caso o qual aborda o licenciamento ambiental de uma empresa do ramo de energia elétrica foi relatado e analisado. Foi constatado através de uma mapa elaborado as sobreposições dos entes federativos no município de Arraial do Cabo. Os resultados constataram a existência da estrutura administrativa e jurídica para executar os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, onde a descentralização veio favorecer a construção da autonomia do órgão executivo ambiental local. No entanto, é fato a grande necessidade de obter-se um corpo técnico, constantemente, atualizado e aprimorar a legislação visando suprimir as possibilidades que provocam dúvidas e burocracias nas ações e sobreposições dos entes federativos.