Regulamenta os procedimentos de análise e parecer do Conselho Acadêmico de Ensino Técnico (CAET) para as propostas de criação, reestruturação, interrupção temporária e extinção de cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional (FIC), nas modalidades presencial, de educação de jovens e adultos (EJA) e de educação a distância (EaD) do IFRJ.