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A experiência da descentralização do licenciamento ambiental do município de Arraial do Cabo, RJ
(IFRJ - CAMPUS ARRAIAL DO CABO, 2018)A descentralização é a transferência de responsabilidade de um ente federativo para outro, no caso específico o licenciamento ambiental do Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA) para município de Arraial do Cabo. O ...